Lei federal que protege consumidores em relações de consumo no Brasil.
CDC (Lei 8.078/1990) é o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Define direitos como garantia, informação clara, reparo gratuito por vício e devolução. Para oficinas: garantia mínima de 30 dias em serviços e 90 dias em produtos. Saber o CDC evita processos e perdas indenizatórias.
Aplicação prática
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — identificação fiscal de empresas.
Garantia obrigatória mínima de 30 dias em serviços e 90 dias em produtos.
Lei brasileira que regula tratamento de dados pessoais de pessoas físicas.