Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — identificação fiscal de empresas.
CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o registro federal obrigatório para empresas no Brasil. Permite emissão de notas fiscais, contratação de funcionários e abertura de conta bancária empresarial. Oficinas mecânicas precisam de CNPJ ativo + alvará municipal para operar legalmente.
Aplicação prática
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Ver soluçãoRegime simplificado para pequenos empresários com faturamento até R$ 81.000/ano.
Lei federal que protege consumidores em relações de consumo no Brasil.
Garantia obrigatória mínima de 30 dias em serviços e 90 dias em produtos.
Lei brasileira que regula tratamento de dados pessoais de pessoas físicas.