Garantia obrigatória mínima de 30 dias em serviços e 90 dias em produtos.
Garantia legal é o prazo mínimo obrigatório que produtos e serviços têm para apresentação de vícios. CDC determina: 30 dias para produtos/serviços não-duráveis (peças simples) e 90 dias para duráveis (motor, transmissão). Oficinas devem registrar todas OS para comprovar serviço em caso de reclamação.
Aplicação prática
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Ver soluçãoRegime simplificado para pequenos empresários com faturamento até R$ 81.000/ano.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — identificação fiscal de empresas.
Lei federal que protege consumidores em relações de consumo no Brasil.
Lei brasileira que regula tratamento de dados pessoais de pessoas físicas.