Lei brasileira que regula tratamento de dados pessoais de pessoas físicas.
LGPD (Lei 13.709/2018) regula coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais no Brasil. Oficinas que coletam nome, CPF, endereço e telefone de clientes devem obter consentimento, garantir segurança dos dados e permitir exclusão sob solicitação. Sistemas em conformidade reduzem risco de multas (até 2% do faturamento).
Aplicação prática
Quer aplicar isso na sua oficina? Conheça a solução Wüst Software pra esse problema.
Ver soluçãoRegime simplificado para pequenos empresários com faturamento até R$ 81.000/ano.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — identificação fiscal de empresas.
Lei federal que protege consumidores em relações de consumo no Brasil.
Garantia obrigatória mínima de 30 dias em serviços e 90 dias em produtos.