Regime simplificado para pequenos empresários com faturamento até R$ 81.000/ano.
MEI é o regime tributário simplificado para empresários individuais com faturamento até R$ 81.000/ano (limite 2026). Recolhe DAS único mensal (~R$ 70-80) cobrindo INSS, ISS e ICMS. Mecânicos autônomos, donos de pequenas oficinas e prestadores de serviço se encaixam frequentemente como MEI.
Aplicação prática
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Ver soluçãoCadastro Nacional da Pessoa Jurídica — identificação fiscal de empresas.
Lei federal que protege consumidores em relações de consumo no Brasil.
Garantia obrigatória mínima de 30 dias em serviços e 90 dias em produtos.
Lei brasileira que regula tratamento de dados pessoais de pessoas físicas.